STJParcialmente procedenteJulgamento: 04/07/2025

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 17630901320258130000

Processo nº 1763090-13.2025.8.13.0000

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Seqüestro e cárcere privado · Violência Doméstica Contra a Mulher · Decorrente de Violência Doméstica · Constrangimento ilegal

Seqüestro e cárcere privado Violência Doméstica Contra a Mulher Decorrente de Violência Doméstica Constrangimento ilegal

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Como os tribunais decidem: Seqüestro e cárcere privado

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