TJMTImprocedenteJulgamento: 20/03/2026

Agravo de Instrumento nº 10120790620268110000

Processo nº 1012079-06.2026.8.11.0000

Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado

Perdas e Danos · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Indenização por Dano Moral · Assistência Judiciária Gratuita

Perdas e Danos Obrigação de Fazer / Não Fazer Indenização por Dano Moral Assistência Judiciária Gratuita

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Como os tribunais decidem: Perdas e Danos

46% procedente1% parcialmente procedente52% improcedente

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