TJMTProcedenteJulgamento: 17/03/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10099667320268110002

Processo nº 1009966-73.2026.8.11.0002

Juizado Especial Criminal - Comarca de Várzea Grande - SDCR

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40% procedente9% parcialmente procedente51% improcedente

Calculado de 544 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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