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TJMTImprocedenteJulgamento: 23/02/2026

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10097779820268110001

Processo nº 1009777-98.2026.8.11.0001

Quinto Juizado Especial Cível - Comarca de Cuiabá - SDCR

Estabelecimentos de Ensino · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Irregularidade no atendimento · Repetição do Indébito · Práticas Abusivas
Estabelecimentos de EnsinoIndenização por Dano MaterialIndenização por Dano MoralIrregularidade no atendimentoRepetição do IndébitoPráticas Abusivas
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Como os tribunais decidem: Estabelecimentos de Ensino

42% procedente3% parcialmente procedente53% improcedente

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