TJMTProcedenteJulgamento: 26/03/2026

Embargos de Declaração Cível nº 10082759320258110055

Processo nº 1008275-93.2025.8.11.0055

Gabinete 3 - Quarta Câmara de Direito Privado

Repetição de indébito · Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Contratos Bancários

Repetição de indébito Defeito, nulidade ou anulação Indenização por Dano Moral Indenização por Dano Material Contratos Bancários

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Como os tribunais decidem: Repetição de indébito

58% procedente1% parcialmente procedente40% improcedente

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