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TJMTImprocedenteJulgamento: 08/02/2026

Agravo de Instrumento nº 10052042020268110000

Processo nº 1005204-20.2026.8.11.0000

Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Causas Supervenientes à Sentença · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
Causas Supervenientes à SentençaIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoHonorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
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Como os tribunais decidem: Causas Supervenientes à Sentença

43% procedente12% parcialmente procedente36% improcedente

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