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STJJulgamento: 12/05/2026

Petição

GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Indenização por Dano Material · Cláusulas Abusivas · Efeito Suspensivo a Recurso · Causas Supervenientes à Sentença · Penhora / Depósito/ Avaliação
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