TJMTProcedenteJulgamento: 15/04/2026

Apelação Cível nº 10051759220258110003

Processo nº 1005175-92.2025.8.11.0003

Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Privado

Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Produto Impróprio · Efeitos

Indenização por Dano Moral Indenização por Dano Material Obrigação de Fazer / Não Fazer Produto Impróprio Efeitos

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