TJMTImprocedenteJulgamento: 06/02/2026

Agravo de Instrumento nº 10051660820268110000

Processo nº 1005166-08.2026.8.11.0000

Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Valor da Causa · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Causas Supervenientes à Sentença · Honorários Advocatícios

Valor da Causa ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Causas Supervenientes à Sentença Honorários Advocatícios

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