Apelação Cível nº 10010676220218110002

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001067-62.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [AGV BRASIL ASSOCIACAO DE AUTOGESTAO VEICULAR - CNPJ: 21.577.171/0001-58 (APELADO), JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES - CPF: 079.795.936-00 (ADVOGADO), LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA - CPF: 698.805.571-15 (APELANTE), REGINALDO SILVA - CPF: 344.615.151-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL EXTEMPORÂNEA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AVANÇO DE SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação do réu contra sentença que julgou procedente ação regressiva por acidente de trânsito e indeferiu a gratuidade da justiça. O sinistro decorreu do avanço de via preferencial (“PARE”) pelo réu. A gratuidade foi negada sob o fundamento de que ele seria sócio de empresa, quando é assalariado. O apelante requer a concessão do benefício, a nulidade por cerceamento de defesa (indeferimento de perícia) e a improcedência do pedido por falta de prova. II.

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