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TJMTImprocedenteJulgamento: 09/02/2026

Apelação Cível nº 10004781020258110009

Processo nº 1000478-10.2025.8.11.0009

Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Efeitos
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31% procedente7% parcialmente procedente57% improcedente

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