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TJMTImprocedenteJulgamento: 25/02/2026

Embargos de Declaração Cível nº 00073631020158110041

Processo nº 0007363-10.2015.8.11.0041

Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Cessão de créditos não-tributários · Multas e demais Sanções
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31% procedente7% parcialmente procedente57% improcedente

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