Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul · Apelação Cível · Processo nº 0803245-24.2020.8.12.0018 · Gab. Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente · julgado em 02/02/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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