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TJMAImprocedenteJulgamento: 22/06/2016

Ação Civil Pública nº 08322166620168100001

Processo nº 0832216-66.2016.8.10.0001

3� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S

Assuntos (classificação CNJ)

Violação dos Princípios Administrativos · Enriquecimento ilícito · Dano ao Erário

Inteiro teor disponível

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Violação dos Princípios AdministrativosEnriquecimento ilícitoDano ao Erário

Referência oficial

Tribunal de Justiça do Maranhão · Ação Civil Pública · Processo nº 0832216-66.2016.8.10.0001 · 3� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S · julgado em 22/06/2016. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Violação dos Princípios Administrativos

61% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 251 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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