Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08157089320268100001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº: 0815708-93.2026.8.10.0001 DEMANDANTE: ANTONIO JOSE ALVES CARVALHO DEMANDADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS SENTENÇA Ação em que servidor público ocupante do cargo de Técnico Municipal de Nível Médio – Classe I (Nível VII-G) requer promoção para Classe II (Nível VIII-J), consoante a Lei Municipal nº 4.616/2006 – PCCV (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento). Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Enquanto a Lei Municipal nº 4.616/2006 estabelece o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos servidores municipais, a Lei Municipal nº 4.615/2006 trata do Estatuto do Servidor, de sorte que suas disposições devem ser compreendidas em conjunto. Nesse sentir, o Estatuto traz os conceitos e características basilares de carreira, classe e promoção, in verbis: Art. 3º. §1º Cargo de Carreira é aquele que se agrupa em classes, com diferentes atribuições, para acesso privativo de seus titulares, até o da mais alta hierarquia profissional. Art. 4º - Classe é o agrupamento de cargos da mesma carreira, com idênticas atribuições, responsabilidades e remunerações, constituindo os degraus de elevação na carreira. Art. 5º - Carreira é o agrupamento de classes da mesma categoria funcional, escalonadas segundo a hierarquia do serviço e acessível privativamente aos titulares dos cargos que a integram, mediante provimento originário. Parágrafo Único - As carreiras serão organizadas em classes e cargos, observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigida, bem como a natureza e a complexidade das atribuições a serem exercidas por seus ocupantes, na forma prevista na legislação específica. Art. 12 - São formas de provimento em cargo público: I - nomeação; II - promoção; Art.

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