Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08067390720178100001
Processo nº 0806739-07.2017.8.10.0001
1� JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA P�BLICA, ESTADUAL E MUNICIPAL DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
Assuntos (classificação CNJ)
Competência Tributária · Exclusão - ICMS
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Maranhão · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Processo nº 0806739-07.2017.8.10.0001 · 1� JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA P�BLICA, ESTADUAL E MUNICIPAL DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S · julgado em 28/02/2017. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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