TJMAProcedenteJulgamento: 09/03/2026

Recurso Inominado Cível nº 08045744720248100031

Processo nº 0804574-47.2024.8.10.0031

TURMA RECURSAL DA COMARCA DE CHAPADINHA

Protesto Indevido de Título · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Material

Protesto Indevido de Título Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Indenização por Dano Material

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Como os tribunais decidem: Protesto Indevido de Título

48% procedente1% parcialmente procedente51% improcedente

Calculado de 8.049 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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