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TJMAImprocedenteJulgamento: 26/09/2017

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08041281820178100022

Processo nº 0804128-18.2017.8.10.0022

VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA

Assuntos (classificação CNJ)

Repetição de indébito · ICMS/Importação

Inteiro teor disponível

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Repetição de indébitoICMS/Importação

Referência oficial

Tribunal de Justiça do Maranhão · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Processo nº 0804128-18.2017.8.10.0022 · VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA · julgado em 26/09/2017. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Repetição de indébito

55% procedente2% parcialmente procedente39% improcedente

Calculado de 999 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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