TJMAProcedenteJulgamento: 10/04/2026

Recurso Inominado Cível nº 08018501920258100069

Processo nº 0801850-19.2025.8.10.0069

Gabinete Des�. Nelma Celeste S. S. Sarney Costa - Ju�za em Substitui��o no 2� Grau - Dra. Ros�ria de F�tima Almeida Duarte (CDPR)

Práticas Abusivas · Capitalização e Previdência Privada · Indenização por Dano Material · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

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