TJMAImprocedenteJulgamento: 25/02/2026

Apelação Cível nº 08018072920258100022

Processo nº 0801807-29.2025.8.10.0022

Gabinete Des�. Maria Francisca Gualberto de Galiza (CDPR)

Indenização por Dano Material · Repetição do Indébito · Análise de Crédito · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Material

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