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TJMAProcedenteJulgamento: 18/03/2026

Apelação Cível nº 08001710720248100105

Processo nº 0800171-07.2024.8.10.0105

Gabinete Des. Marcelo Carvalho Silva (CDPR)

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Cartão de Crédito · Práticas Abusivas · Indenização por Dano Material
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Como os tribunais decidem: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

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