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TJMAImprocedenteJulgamento: 02/03/2026

Apelação Cível nº 08000279620258100105

Processo nº 0800027-96.2025.8.10.0105

Gabinete Des. Raimundo Jos� Barros de Sousa (CDPR)

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Material · Práticas Abusivas · Capitalização e Previdência Privada
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Como os tribunais decidem: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

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