Procedimento Comum Cível nº 00021720220158100044

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL N.º ÚNICO 0002172-02.2015.8.10.0044 TÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO ESTADO DO MARANHÃO interpõe a presente Apelação Cível contra a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, que julgou procedente o pedido formulado na Ação Ordinária ajuizada por CLAUDECY SILVA DE ASSIS. Versam os autos que o autor ora Apelado, policial militar, ajuizou Ação Ordinária em face do requerido visando à incorporação em suas remunerações do percentual 11,98%, em decorrência da errônea conversão de Cruzeiro Real para URV, no período de novembro de 1993 a março de 1994. Devidamente instruído o processo, o magistrado monocrático julgou procedente os pedidos formulados na inicial, para condenar o ente municipal a incorporar aos vencimentos da Apelada a diferença de reajuste em razão das perdas salariais que sofrera o cargo, com os devidos acréscimos, em percentual a ser apurado em liquidação de sentença, bem como sobre as parcelas vencidas, respeita a prescrição quinquenal. Irresignado, o Estado do Maranhão interpôs o presente recurso de Apelação sustentando a inexistência do direito pleiteado, ante a vigência da Lei sob n.º 8.591/2007, que acabou por proceder a reestruturação remuneratória dos servidores públicos municipais. Argumenta também que deve ser aplicada a tese da limitação temporal. Nesses termos, requer o conhecimento e provimento do apelo, pdf gerado sob id 13627396, fls. 17/28. Sem contrarrazões, pdf gerado sob id 13627396. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de lavra da Dr.ª Maria Luíza Ribeiro Martins, manifestou-se pelo conhecimento do recurso, quanto ao mérito pelo desprovimento, pdf gerado sob id 17534423. É o essencial a relatar. DECIDO Diante da existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, autorizado o Relator a proceder ao julgamento singular, a teor da Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (SÚMULA 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016).

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