TJMAProcedenteJulgamento: 02/03/2026

Apelação Criminal nº 00010625220178100058

Processo nº 0001062-52.2017.8.10.0058

Gabinete Des. Jos� Nilo Ribeiro Filho (CCRI)

Homicídio Qualificado · Crime Tentado · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa

Homicídio Qualificado Crime Tentado Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa

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Como os tribunais decidem: Homicídio Qualificado

42% procedente22% parcialmente procedente35% improcedente

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