Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 56748901920228090051

Procedente -> Aguardar Tr�nsito em Jul","Id_ClassificadorPendencia":"693366"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos : 5674890-19.2022.8.09.0051 Promovente(s) : Lilia Carla Lopes Promovido(s) : ESTADO DE GOIAS S E N T E N Ç A(Laudo) Trata-se de ação de conhecimento proposta por Lilia Carla Lopes, Maria Das Graças Da Silva Morais, Rosemary Tronconi, Andre Alexandre Aires Correa e Asizio Ramalho Oliveira em face do Estado de Goiás, já qualificados.Dispensado, no mais, o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil. Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova, bem ainda porque a prova documental produzida nos autos se revela suficiente ao convencimento deste Juízo.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.Ademais, refluo o despacho que determinou o sobrestamento do feito. Isso porque, observo que houve o julgamento do Tema 986 pelo Superior Tribunal de Justiça, na data de 13/03/2024. Assim, conforme com o art.

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