Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 54373975520238090051

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: 7vfpe@tjgo.jus.brProtocolo: 5437397-55.2023.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: LOCALIZA RENT A CAR S.ARequerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE GOIÁS (DETRAN/GO)D E C I S Ã OTrata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto em desfavor do DETRAN/ GO, em que se objetiva o recebimento dos honorários advocatícios sucumbenciais e o ressarcimento das custas.Intimado, a parte executada impugnou a duplicidade do valor das custas.O exequente apresentou os comprovantes de pagamento com os valores informados em sede de cumprimento de sentença.Intimado novamente, o executado manteve-se silente.É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.Considerando que os cálculos seguiram os ditames previstos nas decisões do STF, bem como na LC n° 113/2021, HOMOLOGO os valores apresentados pela parte exequente e fixo a execução em R$ 1.937,66 (mil, novecentos e trinta e sete reais e sessenta e seis centavos)Por outro lado, os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento foram fixados em sede de julgamento e seu valor atualizado é de R$ 2.012,05 (dois mil e doze reais e cinco centavos), que deverá ser pago através de RPV.

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