TJGOImprocedenteJulgamento: 20/05/2022

Procedimento Comum Cível nº 52953283420228090051

Processo nº 5295328-34.2022.8.09.0051

2ª Vara da Fazenda Pública Estadual

Assuntos (classificação CNJ)

Repetição de indébito · ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo

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Repetição de indébito ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo

Referência oficial

Tribunal de Justiça de Goiás · Procedimento Comum Cível · Processo nº 5295328-34.2022.8.09.0051 · 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual · julgado em 20/05/2022. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Repetição de indébito

55% procedente2% parcialmente procedente39% improcedente

Calculado de 999 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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