Procedimento Comum Cível nº 52921204220228090051

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escrivania: (62) 3018-6367 WhatsApp Gabinete: (62) 3018-6360 Processo: 5292120-42.2022.8.09.0051Promovente: Jorge Antonio Dos SantosPromovido:Estado De GoiasS E N T E N Ç ATrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ajuizada por Jorge Antônio dos Santos e outros em desfavor do Estado de Goiás, visando afastar a cobrança do ICMS sobre os encargos/tarifas relacionados a Utilização dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) de energia elétrica adquirida constantes de faturas de energia de suas unidades consumidoras.O autor alega que a cobrança de ICMS sobre as tarifas de distribuição, transmissão e seus encargos (Tarifas de Uso do Sistema Elétrico de Transmissão - TUST e a Tarifa de Uso do Sistema Elétrico de Distribuição - TUSD) é ilegal. Ao final, pugna pela procedência do pedido, visando afastar a cobrança em definitivo.A decisão de mov. 16 deferiu a gratuidade da justiça, excluiu a Celg/Enel do polo passivo, determinou a citação do Estado de Goiás e julgou prejudicado o exame do pedido liminar, em decorrência de alteração legislativa que não mais permite ao Estado de Goiás exigir o recolhimento do ICMS sobre as tarifas TUST/TUSD, a partir da edição da Lei Complementar n. 194/2022.Em sua manifestação, o promovido defendeu a legalidade da incidência do ICMS sobre a TUST, TUSD e encargos setoriais, defendeu a inexistência de valores a serem restituídos ou compensados, requereu o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 986 pelo Superior Tribunal de Justiça e, ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais (mov. 21).

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