Remessa Necessária Cível nº 51674840420228090051

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

D E C I S Ã O

Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Evento: Liquidação de Sentença - precatório expedido -> execução de honorários sucumbenciais já fixados - homologa cálculos da CUC -> expedir RPV

Polo passivo: ESTADO DE GOIÁS

Juiz de Direito: Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva

Trata-se de Cumprimento de Sentença deflagrado em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, relativo à condenação principal, e eventuais custas.

Por meio da petição interlocutória e planilha de cálculo anexas em sede de cumprimento de sentença, a parte exequente requereu o cumprimento de sentença, apresentando cálculos para liquidação, com reserva dos honorários contratuais, bem como requereu a fixação dos honorários sucumbenciais.

Intimada para impugnar a execução, a parte executada deixou de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença deflagrado.

Por meio da decisão constante, de lavra deste togado ora subscritor, foram homologados os cálculos apresentados, por consequência determinou-se a expedição de precatório do crédito principal; bem como fixados os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução.

Por fim, a parte exequente apresentou cumprimento de sentença relativo aos honorários sucumbenciais, em evento retro.

Certificada a expedição do ofício requisitório de pagamento via Precatório, relativo ao crédito principal.

Breve relatório.

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