TJGOProcedenteJulgamento: 18/02/2026

Conflito de Jurisdição nº 51365634620268090011

Processo nº 5136563-46.2026.8.09.0011

GABINETE DES. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA

Violência Doméstica Contra a Mulher · Vias de fato · Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência

Violência Doméstica Contra a Mulher Vias de fato Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência

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Como os tribunais decidem: Violência Doméstica Contra a Mulher

63% procedente6% parcialmente procedente31% improcedente

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