TJGOProcedenteJulgamento: 28/02/2023

Execução da Pena nº 51146251520238090006

Processo nº 5114625-15.2023.8.09.0006

5ª Vara Criminal

Assuntos (classificação CNJ)

Estelionato

Inteiro teor — prévia

Anápolis - 5ª Vara CriminalEndereço: Av. Sen. José Lourenço Dias, 1311 - St. Central, Anápolis - GO,CEP: 75020010Processo: 5114625-15.2023.8.09.0006Polo Ativo: Ministério Público Do Estado De GoiásPolo Passivo: Henrique Saccomori Ramos SENTENÇAO Ministério Público do Estado de Goiás, por meio de seu representante legal, no uso de suas atribuições, ofereceu denúncia em desfavor de HENRIQUE SACCOMORI RAMOS, qualificado, imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 171, caput (por seis vezes), na forma do artigo 69, ambos do Código Penal, conforme assim narrado (evento n.08):“(…) Depreende-se dos autos de inquérito policial que entre os anos de 2019 e 2022, nesta cidade de Anápolis/GO, o denunciado HENRIQUE SACCOMORI RAMOS, agindo de forma livre e consciente, obteve para si vantagem ilícita em prejuízo alheio, mantendo em erro as vítimas Luiz Augusto Cardoso Batista, Douglas Basílio Rodrigues, Adan Junio Angelo de Godoi, Vitor Miranda Almeida, Cristiano Damasceno Leandro e Thiago Hitamar Mesquita França, mediante conduta fraudulenta, consistente em supostamente investir valores em apostas esportivas visando a obtenção de lucro aos investidores, conforme se afere dos Registros de Atendimento Integrado n° 24108416, 24210947, 24101083, 24247671, 26602651, 26601756, termos de declarações, termos de representação criminal e demais documentos acostados no evento 01, quais sejam, planilhas de investimentos, comprovantes de transferências de valores, relatórios de investigação criminal em dispositivos eletrônicos. Extrai-se dos autos que as vítimas acima nominadas tomaram conhecimento dos supostos investimentos lucrativos do denunciado por meio de intermediários, os quais também foram vítimas do esquema fraudulento.

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Referência oficial

Tribunal de Justiça de Goiás · Execução da Pena · Processo nº 5114625-15.2023.8.09.0006 · 5ª Vara Criminal · julgado em 28/02/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Estelionato

60% procedente5% parcialmente procedente34% improcedente

Calculado de 117 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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