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TJGOImprocedenteJulgamento: 09/02/2026

Agravo de Instrumento nº 51100337920268090051

Processo nº 5110033-79.2026.8.09.0051

GABINETE DESA. MÔNICA CÉZAR MORENO SENHORELO

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
Obrigação de Fazer / Não FazerRevisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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