Procedimento Comum Cível nº 51085541520268090160

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS

COMARCA DE NOVO GAMA

2ª VARA CÍVEL E-mail: faz2civelnovogama@tjgo.jus.br Processo n.: 5108554-15.2026.8.09.0160 nº (62) 98548-0730 EIROS, SAO PAULO, SP, telefone nº 1141301011 Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.

SENTENÇA

Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica instaurada por Mylena Rodrigues De Lima contra a Cloudwalk Instituicao De Pagamento E Servicos Ltda, já qualificados. Alega a autora que teve a desagradável surpresa de descobrir que seu nome foi inserido indevidamente no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, fato esse que trouxe sérias consequências para a sua vida financeira, pugnando, ao final, pelo cancelamento do registro e pela condenação da ré ao pagamento de indenização. A decisão do mov. 11 indeferiu o pedido de tutela formulado na inicial. Citada, a ré apresentou contestação (evento 20), na qual, em sede preliminar, suscita a inexistência de relação de consumo. No mérito, afirma que a alegação de desconhecimento da relação jurídica não se sustenta diante das provas técnicas de que a própria autora realizou o procedimento de validação biométrica facial no momento da abertura da conta, além do fornecimento de dados pessoais coincidentes com os da inicial. Ao final, requer a improcedência da demanda e a condenação em litigância de má-fé. Réplica à contestação no mov. 24. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide e a parte autora quedou-se inerte (mov.

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