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TJGOImprocedenteJulgamento: 06/02/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 51031796920268090051

Processo nº 5103179-69.2026.8.09.0051

4º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública

Assuntos (classificação CNJ)

Irredutibilidade de Vencimentos

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Irredutibilidade de Vencimentos

Referência oficial

Tribunal de Justiça de Goiás · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Processo nº 5103179-69.2026.8.09.0051 · 4º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública · julgado em 06/02/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Irredutibilidade de Vencimentos

58% procedente1% parcialmente procedente41% improcedente

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