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TJGOImprocedenteJulgamento: 05/02/2026

Agravo de Instrumento nº 50966624820268090051

Processo nº 5096662-48.2026.8.09.0051

GABINETE DESA. ALICE TELES DE OLIVEIRA

Causas Supervenientes à Sentença · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
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Como os tribunais decidem: Causas Supervenientes à Sentença

43% procedente12% parcialmente procedente36% improcedente

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