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TJGONão conhecidoJulgamento: 04/02/2026

Agravo de Instrumento nº 50959401420268090051

Processo nº 5095940-14.2026.8.09.0051

GABINETE DES. HEBER CARLOS DE OLIVEIRA

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
Obrigação de Fazer / Não FazerRevisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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