Procedimento Comum Cível nº 50880676020268090051
Processo nº 5088067-60.2026.8.09.0051
16ª Vara Cível e Ambiental
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 16ª Vara Cível e Ambiental Processo: 5088067-60.2026.8.09.0051 Polo ativo: Marcio Drosghic Polo passivo: Mercado Credito Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento S.a.
SENTENÇA (Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.)
Marcio Drosghic ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em face de Mercado Crédito Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.A., alegando, em síntese, que: i) ao tentar adquirir um cartão de crédito e realizar uma compra parcelada, teve seu crédito cerceado; ii) ao realizar diligências, descobriu que o réu inseriu e manteve seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR-SISBACEN) com a anotação de dívida vencida no valor de R$ 1.712,00; iii) a referida anotação possui caráter restritivo de crédito, assemelhando-se a uma negativação, e foi realizada sem a devida comunicação prévia, contrariando a legislação consumerista.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Goiás · Procedimento Comum Cível · Processo nº 5088067-60.2026.8.09.0051 · 16ª Vara Cível e Ambiental · julgado em 03/02/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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