Agravo de Instrumento nº 50741247320268090051
Processo nº 5074124-73.2026.8.09.0051
GABINETE DES. JOSÉ CARLOS DUARTE
Causas Supervenientes à Sentença · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
Causas Supervenientes à SentençaObrigação de Fazer / Não FazerRevisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
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