Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50728539720248090051

PODER JUDICIÁRIO

4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO

Autos n.°: 5072853-97.2024.8.09.0051 (gm)

Juíza Relatora: Luciana Oliveira de Almeida Maia da Silveira

JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46, Lei nº 9.099/95)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I – CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela recorrente no evento 64, em face do acórdão proferido no evento 60, o qual negara provimento ao recurso inominado. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Sustenta a embargante, em síntese, que é necessário o sobrestamento do feito, a fim de aguardar decisão definitiva da Turma de Uniformização de Jurisprudência no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei objeto do processo nº 5621458-51.2023.8.09.0051. III – RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não constituem meio idôneo para modificar os fundamentos da decisão ou provocar o reexame de matéria já decidida, mas se destinam exclusivamente à elucidação de obscuridade, contradição ou omissão constantes da sentença ou acórdão, conforme o art. 48 da Lei nº 9.099/95. 4. No caso em análise, observa-se que inexiste erro material a ser sanado, uma vez que a ementa embargada explicou motivadamente as razões que amparam o posicionamento adotado, não havendo que se falar em omissão, pelo simples inconformismo da parte com os argumentos lançados. 5. Desse modo, a embargante utiliza-se do presente recurso com a pretensão de reexame de matéria de direito já decidida, o que não é admitido. 6.

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