Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50591128520268090029

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Processo n. 5059112-85.2026.8.09.0029 Polo ativo: MEZAQUE TEODORO MARTINS Polo passivo: MARCELL ELETROMOVEIS LTDA e BRASLAR DO BRASIL LTDA SENTENÇA

Dispensado o relatório (Lei n. 9.099/95, art. 38), DECIDO. Inicialmente, tendo em vista que a ré Braslar do Brasil Ltda, embora regularmente citada (evento 20), deixou de apresentar contestação ou requerer a realização de audiência de conciliação no prazo legal, reconheço a sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 344 do CPC. Quanto à intempestividade da contestação, esclarece-se que, conforme dispõe o Enunciado 13 do Fonaje, nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais têm início na data da intimação ou da ciência do ato, e não na data da juntada do respectivo comprovante. Assim, da análise dos autos, verifica-se que a citação ocorreu por via postal em 25/02/26 (evento 20), encerrando-se a contagem do prazo de 15 dias úteis para apresentação de defesa em 18/03/2026. Contudo, a contestação foi protocolada apenas em 23/03/26. Portanto, intempestiva a defesa. Não obstante a revelia decretada, destaca-se que os documentos e argumentos apresentados intempestivamente pela ré não serão desconsiderados, pois, nos termos do art. 346, parágrafo único, do CPC, o revel pode intervir no processo a qualquer tempo, recebendo-o no estado em que se encontra. Assim, ainda que intempestiva, a defesa integra os autos e será analisada.

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