Apelação Cível nº 00753401920108090051

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete da 1ª Vice-Presidência

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0075340-19.2010.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial (mov. 38) interposto pelo Banco do Brasil S/A contra o acórdão unânime proferido pela 1ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível desta Corte (mov. 34), sob relatoria do Desembargador Jeová Sardinha de Moraes, nos autos desta Apelação Cível, o qual foi sobrestado na mov. 56, até o pronunciamento definitivo da Suprema Corte acerca do Tema 264 da sistemática da repercussão geral.

Em virtude de implementação do acordo coletivo firmado entre as instituições financeiras e as entidades de proteção ao consumidor, com objetivo de finalizar os litígios envolvendo expurgos inflacionários em cadernetas de poupança, veio aos autos proposta de acordo, formulada pela parte recorrente (mov. 71), com a qual o recorrido anuiu, conforme manifestação de mov. 84.

É o sucinto relatório. Decido.

Inicialmente, considerando o acordo celebrado entre as partes, afasta-se o sobrestamento do recurso.

Convém esclarecer, ainda, que a homologação do ajuste celebrado entre as partes compete, não ao órgão responsável pelo juízo de admissibilidade dos recursos constitucionais, mas, sim, conforme o caso, ao juízo de primeiro grau ou ao relator do acórdão vergastado (inteligência dos artigos 932, I, e 487, III, “b”, ambos do CPC).

Noutro vértice, não se pode deixar de observar a perda superveniente do interesse recursal, decorrente da celebração de acordo entre as partes.

Isso porque o referido acordo deve ser entendido como verdadeira aceitação tácita da decisão objurgada, dada a prática, por parte da recorrente, de ato incompatível com a vontade de recorrer.

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