TJESProcedenteJulgamento: 18/12/2025

Recurso Inominado Cível nº 50049831220258080024

Processo nº 5004983-12.2025.8.08.0024

1ª TURMA RECURSAL - CAPITAL - VITORIA

Indenização por Dano Moral · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Liminar · Indenização por Dano Moral · Obrigação de Fazer / Não Fazer

Indenização por Dano Moral Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Liminar Indenização por Dano Moral Obrigação de Fazer / Não Fazer

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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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