TJESProcedenteJulgamento: 09/04/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50047051620268080011

Processo nº 5004705-16.2026.8.08.0011

1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Assuntos (classificação CNJ)

Anulação

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Anulação

Referência oficial

Tribunal de Justiça do Espírito Santo · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Processo nº 5004705-16.2026.8.08.0011 · 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM · julgado em 09/04/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Anulação

38% procedente1% parcialmente procedente60% improcedente

Calculado de 690 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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