TJESImprocedenteJulgamento: 15/02/2026

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50023342220268080030

Processo nº 5002334-22.2026.8.08.0030

1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LINHARES

Indenização por Dano Moral · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Práticas Abusivas · Vendas casadas · Tutela de Urgência

Indenização por Dano Moral Obrigação de Fazer / Não Fazer Práticas Abusivas Vendas casadas Tutela de Urgência

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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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