TJESProcedenteJulgamento: 21/01/2026

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50021655320268080024

Processo nº 5002165-53.2026.8.08.0024

9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VITORIA

Cobrança indevida de ligações · Indenização por Dano Moral · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Práticas Abusivas

Cobrança indevida de ligações Indenização por Dano Moral Obrigação de Fazer / Não Fazer Práticas Abusivas

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Como os tribunais decidem: Cobrança indevida de ligações

50% procedente1% parcialmente procedente49% improcedente

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