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TJBAProcedenteJulgamento: 15/04/2026

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00004364620268050223

Processo nº 0000436-46.2026.8.05.0223

VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SANTA MARIA DA VITÓRIA

Cobrança indevida de ligações · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Cobrança indevida de ligaçõesRescisão do contrato e devolução do dinheiroInclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
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Como os tribunais decidem: Cobrança indevida de ligações

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