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TJESImprocedenteJulgamento: 26/01/2026

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50005317620268080006

Processo nº 5000531-76.2026.8.08.0006

2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - ARACRUZ

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Tutela de Urgência
Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesInexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoObrigação de Fazer / Não FazerTutela de Urgência
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Como os tribunais decidem: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

33% procedente1% parcialmente procedente66% improcedente

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