Tutela Cautelar Antecedente nº 00162499120198080024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefones: 3134-4731 (Gabinete) / 3134-4711 (Secretaria) PROCESSO Nº 0016249-91.2019.8.08.0024 Relatório Trata-se de Ação de Imissão na Posse – originalmente Tutela Cautelar Antecedente – ajuizada por WALLISSON FIGUEIREDO MATOS e FERNANDA ALVES BERTOLDO E SILVA MATOS, em face de ANGELICA GARRIDO DE NAZARETH MARQUEZ BALISTA e IGOR AFFONSO RODRIGUES, conforme petição inicial às fls. 02/14 e documentos subsequentes. Os autores alegam, em síntese, que: i) adquiriram o imóvel situado na Avenida Carlos Moreira Lima, nº 450, Edifício Everest, apto 2501B, torre B, Bento Ferreira, Vitória/ES, através de venda direta realizada pela Caixa Econômica Federal em 29/03/2019; ii) a propriedade foi devidamente registrada em 22/05/2019; iii) após a aquisição, constataram que o imóvel era ocupado pelos réus, que se mantiveram inertes após notificações extrajudiciais para desocupação voluntária e esclarecimento da natureza da posse; iv) diligenciado junto ao condomínio, foram informados que a ré teria se cadastrado na recepção como moradora em 06/05/2019; v) os autores obtiveram informação, por meio de advogado, de que a Sra. Angélica seria namorada do ex-mutuário e que buscava um acordo para permanecer no imóvel; vi) questionados sobre a possibilidade de locação, os autores informaram da necessidade de ingressar na posse do bem. Nessa conjuntura, requereram a concessão de tutela de urgência para imissão na posse, o benefício da assistência judiciária gratuita e, ao final, a confirmação da posse e condenação dos réus aos encargos de ocupação. Decisão às fls. 145/146 deferindo o pedido de tutela de urgência, concedendo o prazo de 15 dias para desocupação voluntária. As partes rés foram devidamente citadas (fl. 150). Embargos de declaração (fls. 152/153) requerendo que seja analisado o pedido de gratuidade de justiça. O mandado de imissão na posse foi integralmente cumprido (fl. 172/174). Os autores apresentaram aditamento à inicial (fls.

Prévia pública (~15% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.