TJDFTProcedenteJulgamento: 05/01/2026

Recurso Inominado Cível nº 07136480320258070020

Processo nº 0713648-03.2025.8.07.0020

GABINETE DA EXMA. SRA. JU?ZA DE DIREITO DA SEGUNDA TURMA RECURSAL, DRA. MARIA ISABEL DA SILVA

Defeito, nulidade ou anulação · Estabelecimentos de Ensino · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Prestação de Serviços

Defeito, nulidade ou anulação Estabelecimentos de Ensino Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Prestação de Serviços

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Como os tribunais decidem: Defeito, nulidade ou anulação

42% procedente2% parcialmente procedente55% improcedente

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