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TJDFTProcedenteJulgamento: 19/01/2026

Embargos de Declaração Cível nº 07117904020258070018

Processo nº 0711790-40.2025.8.07.0018

GABINETE DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR JOS? FIRMO REIS SOUB

Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Legitimidade - Autoridade Coatora
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Como os tribunais decidem: Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância

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